Notícias de Controle Financeiro Pessoal
15/12/2009 - 10h01
Conheça os detalhes da nova Lei do Inquilinato
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Por Tatiana Nascimento
A Lei do Inquilinato foi publicada no Diario Oficial da União, com vetos do presidente Lula aos pontos mais polêmicos. Um dos itens que ficaram de fora das novas regras está o que determina concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, caso o locador receba uma proposta melhor de negócio. Dá só uma olhada nas mudanças da Lei:
Residencial
Fiadores e garantias
- Qualquer que seja o tipo de garantia da locação, sua vigência será prorrogada automaticamente até a devolução efetiva do imóvel;
- O fiador poderá pedir o encerramento de seu compromisso, mas ainda responderá pela fiança por um prazo de 120 dias;
- O locador poderá exigir a substituição do fiador que estiver em regime de recuperação judicial. O inquilino tem 30 dias para apresentar um substituto. Caso contrário, o contrato pode ser encerrado;
- O contrato poderá ser firmado sem fiador, desde que haja a concordância do locador;
- A transferência do inquilino só será automática em casos de separação, divórcio ou fim de união estável para o cônjuge que permanecer no local Devolução do bem Durante a vigência do contrato, o dono do imóvel não poderá recusar a restituição do imóvel por parte do inquilino. Mas quem aluga deverá pagar a multa estabelecida no contrato Renovação Durante a revisão do contrato na Justiça, o valor do aluguel provisório será equivalente a 80% do valor pedido pelo proprietário se a ação for proposta pelo dono do imóvel; e de 80% do aluguel vigente se a ação for proposta pelo morador Ações de despejo;
- Em caso de contratos sem fiador, a retomada do imóvel já poderá ser pedida a partir do atraso de um aluguel;
- Neste caso, a ação de despejo será suspensa se, no prazo máximo de 15 dias, o inquilino quitar integralmente a dívida. Deixa de valer o requerimento em que o locatário manifesta intenção de pagar a dívida.
Comercial
Fiadores e garantias
- O proprietário poderá solicitar a comprovação da idoneidade financeira do fiador quando do momento da renovação do contrato;
Renovação
- Fica mantido o direito de o locatário entrar com ação de indenização contra o locador que se recusar a renovar o contrato de aluguel por ter recebido uma proposta mais vantajosa de um terceiro. O inquilino tem o direito de cobrir a proposta do terceiro para permanecer no imóvel
Ação judicial
- A lei acelera o andamento dos processos judiciais. Permite, por exemplo, a solução de conflitos por meios alternativos, como o arbitramento extrajudicial do aluguel.
Citação judicial
- O locatário poderá ser intimado por meio de seu advogado e por meio da imprensa oficial.
Fonte: Finanças Pessoais
A Lei do Inquilinato foi publicada no Diario Oficial da União, com vetos do presidente Lula aos pontos mais polêmicos. Um dos itens que ficaram de fora das novas regras está o que determina concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, caso o locador receba uma proposta melhor de negócio. Dá só uma olhada nas mudanças da Lei:
Residencial
Fiadores e garantias
- Qualquer que seja o tipo de garantia da locação, sua vigência será prorrogada automaticamente até a devolução efetiva do imóvel;
- O fiador poderá pedir o encerramento de seu compromisso, mas ainda responderá pela fiança por um prazo de 120 dias;
- O locador poderá exigir a substituição do fiador que estiver em regime de recuperação judicial. O inquilino tem 30 dias para apresentar um substituto. Caso contrário, o contrato pode ser encerrado;
- O contrato poderá ser firmado sem fiador, desde que haja a concordância do locador;
- A transferência do inquilino só será automática em casos de separação, divórcio ou fim de união estável para o cônjuge que permanecer no local Devolução do bem Durante a vigência do contrato, o dono do imóvel não poderá recusar a restituição do imóvel por parte do inquilino. Mas quem aluga deverá pagar a multa estabelecida no contrato Renovação Durante a revisão do contrato na Justiça, o valor do aluguel provisório será equivalente a 80% do valor pedido pelo proprietário se a ação for proposta pelo dono do imóvel; e de 80% do aluguel vigente se a ação for proposta pelo morador Ações de despejo;
- Em caso de contratos sem fiador, a retomada do imóvel já poderá ser pedida a partir do atraso de um aluguel;
- Neste caso, a ação de despejo será suspensa se, no prazo máximo de 15 dias, o inquilino quitar integralmente a dívida. Deixa de valer o requerimento em que o locatário manifesta intenção de pagar a dívida.
Comercial
Fiadores e garantias
- O proprietário poderá solicitar a comprovação da idoneidade financeira do fiador quando do momento da renovação do contrato;
Renovação
- Fica mantido o direito de o locatário entrar com ação de indenização contra o locador que se recusar a renovar o contrato de aluguel por ter recebido uma proposta mais vantajosa de um terceiro. O inquilino tem o direito de cobrir a proposta do terceiro para permanecer no imóvel
Ação judicial
- A lei acelera o andamento dos processos judiciais. Permite, por exemplo, a solução de conflitos por meios alternativos, como o arbitramento extrajudicial do aluguel.
Citação judicial
- O locatário poderá ser intimado por meio de seu advogado e por meio da imprensa oficial.
Fonte: Finanças Pessoais
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